The Brazilian Supreme Court defines the effects of the decision declaring the unconstitutionality of the sole paragraph of article 40 of the Industrial Property Law

Nosso Advogado Pedro Bastos, em coautoria com nosso Sócio Leonardo Cordeiro, a convite do Blog IP Tango, escreveram o artigo “Os efeitos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial definidos pelo Supremo Tribunal Federal”.