The Brazilian Supreme Court defines the effects of the decision declaring the unconstitutionality of the sole paragraph of article 40 of the Industrial Property Law

31 Dez 1969
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Nosso Advogado Pedro Bastos, em coautoria com nosso Sócio Leonardo Cordeiro, a convite do Blog IP Tango, escreveram o artigo “Os efeitos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial definidos pelo Supremo Tribunal Federal”.
Leia o artigo completo: https://bit.ly/2S7TMDi