Panorama sobre as patentes no Brasil e os desafios para o ano de 2023

À medida que o mundo se torna cada vez mais inovador e orientado para a tecnologia, torna-se cada vez mais crítico para um país ter um processamento de patentes rápido e eficiente. Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios para equilibrar interesses no campo da propriedade intelectual, especialmente no segmento de patentes. Desde o início da pandemia, as patentes têm sido objeto de controvérsias e divergências de interesses, pois equilibrar as influências jurídicas, sociais, administrativas, econômicas e políticas no sistema de patentes brasileiro é uma tarefa árdua.

Com relação ao atual cenário brasileiro, é importante ressaltar que o país tem passado por diversas transformações diante da mais recente troca de governo. Uma mudança impactou diretamente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a partir da qual este deixa o extinto Ministério da Economia e passa a ser parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que por consequência gerou alterações significativas em suas diretorias e presidência. O atual presidente interino, Dr. Júlio Cesar Moreira, trabalha há anos no INPI e é um dos responsáveis pelas implementações que estão promovendo um bom andamento nos processamentos dos pedidos de patentes, a exemplo, o plano de ataque ao backlog, no qual é definida a criação da exigência preliminar, que será abordada mais detalhadamente abaixo.

A implementação do exame colaborativo, por meio do plano de ataque ao backlog, tem o objetivo de reduzir substancialmente o número de pedidos de patentes pendentes, por meio do aproveitamento de relatórios de busca de anterioridades já realizados por outros escritórios de patentes, solicitando alterações no quadro reivindicatório e/ou argumentos técnicos que defendam a patenteabilidade da invenção frente às anterioridades citadas. Esta implementação gerou um relevante avanço no andamento dos processos, evitando exigências excessivas e promovendo, desta forma, economia processual e redução no tempo de resolução dos casos. Uma boa estratégia para o cumprimento da exigência preliminar é a conformação do pedido brasileiro a um pedido já concedido ou com matéria considerada patenteável da mesma família de patentes, contudo, é importante atender à necessidade da adequação das emendas aos atuais dispositivos legais, como as Instruções Normativas e diretrizes de exames para as diferentes áreas, de forma a evitar exigências técnicas relacionadas. Além disso, é relevante mencionar que é indispensável considerar a soberania nacional sobre o exame, instituída pela Convenção da União de Paris (CUP) em seu Art. 4 bis (1), sendo assim, não há garantias que o pedido brasileiro será deferido de imediato por ter sido adequado a um pedido já concedido em outro país.

Para apresentar uma boa argumentação ao INPI, é necessário explicar claramente como as características técnicas da invenção resolvem o problema técnico apresentado. Além disso, é preciso indicar o efeito técnico novo alcançado e as vantagens em relação ao estado da técnica, citando as linhas e páginas do relatório descritivo que contêm essas informações. Também é importante comentar as anterioridades citadas, destacando as diferenças entre a matéria do presente pedido e o estado da técnica citado. Essas informações devem evidenciar que um técnico no assunto não teria inspiração nem recursos suficientes para criar ou alcançar a invenção pleiteada com base nos documentos citados.

Um desdobramento cada vez mais frequente é a apresentação de pedidos divididos no cumprimento da exigência preliminar, sendo que, neste cumprimento, se intensificou também a estratégia de adequação ao pedido concedido da mesma família de patentes e o depósito de um pedido dividido com o quadro reivindicatório idêntico ao quadro original. Essa prática vem provocando indeferimentos e abandonos por parte dos requerentes, devido à dificuldade de contornar as exigências publicadas.

Outra implementação relevante é a criação de várias modalidades diversificadas de trâmite prioritário, assim como o INPI assinou acordos de PPH com diversos países (para maiores informações sobre os acordos, acessar o link). A concessão de um trâmite prioritário garante a redução do tempo de processamento de 10 – 12 anos (tempo médio de um pedido sem trâmite prioritário e sem fazer parte do plano de ataque ao backlog) para 3 – 5 anos até a conclusão do exame de mérito na esfera administrativa.

No processamento de um pedido de patente, um ponto de grande discussão é a legitimidade do artigo 32 da Lei da Propriedade Industrial N°9.279/1996 (LPI), em que se estabelece que o requerente poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido. O requerimento de exame tem de ser realizado no prazo de até 36 meses a partir da data do depósito (em caso de PCT, é considerada a data de depósito na fase internacional), sendo este um momento chave para o procedimento de emendas para ampliar o escopo de proteção, por exemplo, o aumento ou mudança de categorias, a alteração do local do termo caracterizante, entre outras emendas. Com base no entendimento do INPI, estabelecido na resolução nº 93/2013, as emendas devem ser fundamentadas no conteúdo incialmente revelado e, após o requerimento do exame, só podem ser realizadas com o intuito de reduzir o escopo de proteção ou corrigir erros tipográficos, por exemplo. Desta forma, discussões para uma maior flexibilização dessa interpretação do INPI, que possibilite ao requerente fazer uma emenda com aumento de escopo após o requerimento de exame, vêm sendo pauta de grupos de estudos, tais como o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI). A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), criada em 2019 como um projeto para harmonizar as políticas de PI no Brasil, vem fortalecendo o GIPI enquanto órgão técnico com planos, ações e eixos estratégicos, demonstrando a adequação do setor de propriedade intelectual às necessidades atuais, até mesmo na revisão de procedimentos.

É relevante salientar que o plano de ataque ao backlog foi e segue sendo um sucesso em várias áreas técnicas, de forma que hoje a questão do acúmulo de processos em atraso foi praticamente solucionada em algumas áreas e está progredindo para finalizar com o atraso em outras.

Portanto, com bases nos exemplos apresentados acima, é evidente o trabalho contínuo do Brasil para ser um país cada vez mais competitivo economicamente e de relevância e interesse internacional, sem deixar de valorizar jamais suas políticas internas de inovação, mas também sem jamais esquecer da importância do país para o desenvolvimento tecnológico mundial.